A CRISE DO RIO DE
JANEIRO E SUAS VÍTIMAS
O Estado do Rio de
Janeiro vem enfrentando grave crise econômica que já vinha sendo anunciada nos
últimos anos, provocada pela dependência dos royalties do petróleo alinhada a
cada vez mais elevada despesas públicas e concessões de incentivos fiscais, além
disso, a queda na arrecadação, principalmente de ICMS,
deixando de arrecadar R$ 138 bilhões de reais.
É
necessário que se faça
esforços de "reprogramação financeira" para ajustar as contas, honrar
compromissos e normalizar a prestação de serviços públicos essenciais que vêm
sofrendo grande impacto negativo e penalizando àqueles que mais precisam: a população
carente.
No
último dia 04 de novembro, o Governador Luiz Fernando Pezão, apresentou o que
considera “Pacote Contra a Crise”, para muitos considerado o “Pacote de
Maldades do Governo”, pois traz medidas que atingem diretamente importantes
setores, além de programas sociais.
De acordo com o Governo
do Estado do Rio de Janeiro, se as medidas não forem implementadas, a previsão
é de um déficit de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018.
Segundo os números do Governo, as contas públicas
registrarão déficit de R$ 17,5 bilhões até dezembro. De todo esse valor, R$ 12
bilhões desse déficit vêm do sistema previdenciário.
Ainda de acordo com o Governo, o impacto total das
medidas seria de R$ 13,3 bilhões em 2017 e de R$ 14,6 bilhões em 2018.
MEDIDAS ANUNCIADAS:
- O Governo quer usar receita de fundos para
cobrir gastos com pessoal;
- Redução de 30% do valor das gratificações
para comissionados;
- Projeto de Lei propõe aumento da alíquota previdenciária dos
servidores de 11% para 14%, Nenhum servidor estadual, ativo ou inativo,
escapará das medidas para aumentar a arrecadação previdenciária: o pessoal da
ativa e os aposentados que recebem mais de R$ 5.189,82 por mês terão o desconto
aumentado de 11% para 14% do salário. O governo propõe também a cobrança de uma
alíquota extraordinária de 16% do salário ou vencimento de ativos e inativos
que recebam mais de R$ 5.189 mensais. Essa cobrança seria feita por 16 meses e
também depende de aprovação de Projeto de Lei;
- Descontos de
Inativos: antes isentos, aposentados podem ter desconto de 30% em seus
vencimentos;
- Programa
Social: Prefeituras devem assumir os restaurantes populares;
- Moradia:
Fim do aluguel social em junho de 2017;
- Desigualdade
Social: Fim do programa Renda Melhor para famílias atendidas pelo Bolsa
Família. Medida feita por decreto será adotada em janeiro de 2017;
- Bilhete
Único: Reajuste de R$ 6,50 para R$ 7,50 (15%), a partir de janeiro de 2017.
Subsídio para cada usuário é limitado a até R$ 150,00;
- Mais Imposto:
Projeto de Lei aumenta o ICMS para setores como os de cerveja e chope (17% para
19%) , fumo (25% para 27%), energia residencial acima de 200kw (25% para 29%),
gasolina C (30% para 32%), cerveja e chope (17% para 19%), refrigerante (16%
para 18%) e telecomunicações (26% para 30%);
- Controle de
Repasses para Outros Poderes: Passam a ser vinculados à receita corrente
líquida, se aprovado projeto de lei nesse sentido;
- Cobrança da
Barca: Fim da gratuidade para moradores da Ilha Grande e da Ilha de
Paquetá, segundo Projeto de Lei;
- Teto para
Reajuste Salarial: Concessão de reajustes salariais passa a ser
condicionada ao crescimento da receita; a política de reajustes será alterada
pela proposta de limitar o percentual concedido a 70% do crescimento da Receita
Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. O adicional por tempo de serviço,
conhecido como triênio, deve ser extinto, mantendo-se o que já foi incorporado
aos salários pagos atualmente. Esse teto será fixado por Decreto;
- Salários:
Reajustes previstos para servidores da segurança, bombeiros e auditores ficarão
para 2020;
- Alto Escalão:
Governador, vice, secretários e presidentes e vices de autarquias serão
cortados em 30% por Decreto;
- Dívidas:
Projeto de Lei Complementar proíbe anistias ou refinanciamento de dívidas com o
Estado.
- Funcionalismo:
Fim do adicional por tempo de serviço, conhecido como triênio;
Mudanças
nas Secretarias:
-
Casa Civil: incorpora as secretarias
de Governo, Trabalho e Direitos Humanos;
-
Secretaria de Infraestrutura:
incorpora as secretarias de Obras, Transportes, Desenvolvimento Econômico e
Agricultura);
-
Secretaria de Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação (unificadas);
-
Secretaria de Saúde e Assistência Social
(unificadas);
-
Secretaria de Fazenda e Planejamento
(unificadas);
-
Secretaria de Ambiente e Saneamento
(unificadas).
Serão mantidas:
- Secretaria de Educação
-
Secretaria de Segurança
-
Secretaria de Administração Penitenciária
-
Secretaria de Defesa Civil
-
Secretaria de Turismo
-
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Extinção de sete autarquias e fundações:
- Instituto Estadual de
Engenharia e Arquitetura (IEEA)
- Instituto de Assistência dos
Servidores do Estado do RJ (Iaserj)
- Instituto de Terras do Estado
do RJ (ITERJ)
- Superintendência de Desporto
do Estado do RJ (Suderj)
- Fundação Leão XIII
- Fundação Centro Estadual de
Estatística e Pesquisas do Estado do RJ (Ceperj)
- Fundação Instituto de Pesca do
Estado do RJ (Fiperj)
Importante ressaltar que
algumas medidas afrontam a Constituição que prevê a irredutibilidade de
salários que, se aprovadas as medidas, podem sofrer redução de até 50%
considerando os 30% propostos somado ao percentual de desconto de Imposto de
Renda, levando a uma enxurrada de ações judiciais.
Concordamos com as
medidas que visam o enxugamento da máquina administrativa, pois, entendemos que
muitas das atividades exercidas são complementares e, muitas das vezes,
sobrepostas, com a reestruturação proposta pode trazer importante economia.
Contudo, discordamos das
propostas que reduzem os salários do servidor, que retiram os direitos sociais
daqueles que atendem os requisitos dos programas existentes, podendo-se
reavaliar novas concessões.
Por Cleiton Monteiro
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