PROJETO DE LEI DO SENADO 186/2016

AUTORIZA JOGOS DE AZAR

A proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto-Lei n° 9.215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano. Muitos destacam, no entanto, a forte influência que a esposa de Dutra, Carmela Teles Leite Dutra, teria exercido na proibição, motivada por sua forte devoção à Igreja Católica.

Jogos de azar são aqueles que envolvem apostas em dinheiro e que o resultado, de ganho ou perda de valores, depende preponderantemente da sorte. O projeto define quais jogos podem ou não ser explorados, os critérios para concessão de autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.

De um lado, os defensores da proposta justificam que a legalização vai aumentar a arrecadação de impostos, além de gerar empregos e desenvolver o turismo. Do outro lado, opositores afirmam que liberar o jogo é abrir uma porta para a lavagem de dinheiro no país.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o chamado Marco Regulatório dos Jogos no Brasil - discutido por meio de uma Comissão Especial criada em outubro do ano passado - avalia 14 propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis em território nacional.

Os projetos foram reunidos em torno do PL 442/91, proposta mais antiga sobre o tema apresentada há 25 anos para descriminalizar o jogo do bicho. O relator é o deputado Guilherme Mussi (PP/SP).

Já no Senado, o PLS 186/2016, de autoria de Ciro Nogueira (PP/PI), busca legalizar o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeo jogos e tem a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Na Alemanha, é indispensável ter uma autorização para explorar os jogos de azar. Aliás,

encontra-se prevista, no Código Penal alemão, pena para quem organizar loterias ou jogos de azar sem autorização do Governo. A única exceção a esta regra reside nas apostas hípicas. O jogo é basicamente limitado àqueles que acontecem em máquinas instaladas no exterior dos cassinos.

A Inglaterra, O país das casas de apostas por excelência. Há vários anos que a Grã-Bretanha optou por uma atitude aberta em relação aos jogos de azar. Os impostos sobre ganhos e sobre as apostas são baixos quando comparados com outros países (cerca de 3%). Desde 1993 que a Loteria Nacional organiza os jogos de sorteio (como o totoloto) e os jogos de apostas desportivas.

Outros importantes países europeus como: Espanha, Suíça, Turquia, Itália, Grécia, França e Bélgica possuem a regulamentação de jogos de azar, salvo raras exceções, os jogos de azar são explorados por operadores privados titulares de uma autorização.

E fora da Europa? China, Canadá e Estados Unidos, este último, são um caso especial, os cassinos são autorizados há muito, oferecendo jogos de mesa, mas desde 2006 que são proibidas transações bancárias para sites de jogos de azar, incluindo sites de apostas desportivas e cassinos online. A exceção é o pôquer online. Alguns sites de pôquer online e alguns cassinos fora dos EUA têm livre acesso a residentes no país, mas ficam expostos a leis que os podem punir.

Os jogos de azar são legalizados na maior parte do mundo. O Brasil está entre as exceções. Além de Cuba, é o único país não islâmico entre os 156 listados na Organização Mundial de Turismo que ainda não colocou todas as fichas em um negócio que, pelo menos à primeira vista, é uma mina de ouro. Nos Estados Unidos, maior mercado de apostas do mundo, o valor movimentado com jogos em 2014 chegou a US$ 142,6 bilhões, segundo dados da revista The Economist.

Com a legalização dos jogos de azar espera-se uma arrecadação de aproximadamente R$20 bilhões por ano no Brasil, podendo ser uma importante fonte de receita para os cofres públicos com a arrecadação de impostos.

Especula-se que o mercado clandestino de jogos de azar movimente mais de R$100 bilhões por ano no Brasil e, devido sua alta arrecadação isenta de tributos, é alvo de disputa pelo mercado paralelo que usa não somente para aumentar sua receita mas também para a prática do crime de lavagem de dinheiro.

Por isso, entendemos que o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil pode ser uma importante ferramenta de geração de empregos legalizados, arrecadação de tributos, fomento turístico, dentre outros.

Importante ressaltar que, caso seja aprovado, revogam-se o Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944; os arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais); e o Decreto-Lei nº 9.215 de 30 de abril de 1946.

Embora eu defenda o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, entendemos que  a pena atribuída àqueles que explorem jogo de azar sem credenciamento é muito branda o que facilita a continuidade da prática sem a fiscalização do Poder Público.

Segundo a proposta, em seu Capítulo VI, onde dispõe dos Crimes e das Penas:

“...

Art. 24. Explorar jogo de azar sem credenciamento:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 25. Fraudar, adulterar ou controlar resultado de jogo de azar ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 26. Permitir a participação de menor de dezoito anos em jogo de azar:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.”

Mediante isto, entendemos que estes dispositivos da proposta de regulamentação dos jogos de azar devem ser revistos.

 REFERÊNCIAS

1.    HENRIQUES, J. M. A proibição de jogos de azar e cassinos no Brasil é compatível com o Estado Democrático de Direito?. Disponível em http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI56762,21048-A+proibicao+de+jogos+de+azar+e+cassinos+no+brasil+e+compativel+com+o. Acesso em 22 de agosto.

2.    BELÉM, E. F. FBI espionou mulher de presidente brasileiro. Jornal Opção. Disponível em http://www.jornalopcao.com.br/colunas/imprensa/fbi-espionou-mulher-de-presidente-brasileiro. Acesso em 22 de agosto de 2012.