A REFORMA TRABALHISTA
Apresentadas pelo Governo Federal em dezembro de 2016, as propostas
contidas nos Projetos de Leis 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do
Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015);
e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998), objetivam a reforma das leis
trabalhistas no Brasil é objeto de grandes discussões e discordâncias
pelos trabalhadores e empregadores.
Segundo
Ronaldo Nogueira, Ministro do Trabalho, as medidas tem grande potencial de
geração de empregos. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias
de São Paulo (Fiesp), e o Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins, também elogiaram as medidas.
Segundo
o Presidente Michel Temer, as propostas são “fruto de muito diálogo e muita
conversa interna”, que classificou o pacote como “um belíssimo presente de
Natal”, expressão também usada pelo Ministro Eliseu Padilha.
Dentre
as principais mudanças nas leis trabalhistas, destacamos:
- Trabalho Temporário:
- Os contratos temporários de trabalho poderão
passar dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias;
- Os temporários poderão ser contratados
diretamente pela empresa ou, então, como é feito hoje, por meio de uma empresa
de trabalho temporário;
- Os trabalhadores passam a ter os mesmos
direitos previstos na CLT e as empresas que fornecem mão de obra temporária
ficam obrigadas a fornecer aos contratantes dos serviços os comprovantes de
pagamento das obrigações sociais dos trabalhadores (FGTS, INSS e certidão
negativa de débitos);
- Essa nova regra não se aplica aos empregados
domésticos.
- Acordo do Sindicato Valendo como Lei:
- Os acordos coletivos de trabalho definidos
entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às
leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 11
pontos específicos, que dizem respeito a jornada de trabalho e salário. Não
podem ser alteradas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.
- Não podem mexer também no pagamento do FGTS,
13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios
previdenciários, bem como o pagamento da hora-extra de 50% acima da hora
normal, a licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo
de serviço.
A possibilidade de acordos trabalhistas terem
força de lei recebe críticas de alguns setores por, em tese, permitir a redução
de direitos assegurados nas leis trabalhistas.
Os defensores da medida afirmam que isso garante
mais autonomia aos trabalhadores nas negociações sindicais e contribui para a
geração de empregos. O governo afirma que direitos adquiridos não serão
reduzidos.
Veja o que poderá ser negociado entre empresas e
trabalhadores:
·
Férias:
- O texto prevê que as férias poderão ser
divididas em três períodos de descanso.
O Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha,
afirmou que a proposta mantém um mínimo de 15 dias seguidos de descanso nas
férias, mas que o restante do período poderá ser objeto de negociação coletiva.
"A negociação coletiva vem com toda força e vai seguramente fazer com que
tenhamos muito menos conflito [na Justiça do Trabalho]", disse.
·
Jornada de trabalho:
- Um
dos pontos em que as negociações coletivas poderão se sobrepor à legislação
trabalhista é a jornada de trabalho. O texto fala que o
cumprimento da jornada diária poderá ser negociado entre patrões e empregados,
desde que respeitado o limite máximo de 220 horas mensais e de 12 horas
diárias. Hoje a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de haver
2 horas extras. A jornada padrão semanal é de 44 horas. "A convenção
coletiva vai poder definir a forma com que a jornada de 44 horas semanais será
executada, desde que seja vantajosa para o trabalhador", disse o Ministro
do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
O Ministro afirmou que a proposta não prevê
ampliação na jornada. "A jornada de trabalho permanece a padrão de 8
diárias e 44 horas semanais. Nunca esteve, não está e não estará na agenda do
governo proposta de aumento de jornada de trabalho", disse Nogueira.
·
Intervalo:
- O intervalo dentro da jornada de trabalho
poderá ser negociado, desde que tenha no mínimo 30 minutos.
No
meio jurídico conceituado de intervalo intrajornada, está previsto na
Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 71, onde determina que, quem
trabalha mais de 06
(seis) horas, tem o direito a um intervalo mínimo de 1h (uma hora) e menos
de 06 (seis) horas, tem o direito a um intervalo mínimo de 15min (quinze
minutos).
A
matéria suscitou muitos questionamentos nas Cortes trabalhistas, quando os
trabalhadores que não estavam usufruindo da concessão parcial ou não concessão
do intervalo intrajornada passaram a pleitear o pagamento integral do horário
suprimido e com o adicional de horas extras.
Em
setembro/2012 o TST - Tribunal Superior do Trabalho acabou com a polêmica ao
editar a Súmula nº. 437
"INTERVALO
INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão
das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT
divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I
- Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do
intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos
e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas
daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II - É
inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a
supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de
higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública
(art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação
coletiva.
III -
Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com
redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não
concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para
repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas
salariais.
IV -
Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo
do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a
remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra,
acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º
da CLT."
Logo,
a partir deste entendimento Sumular do Tribunal Superior do Trabalho, é
garantido o repouso mínimo de 01 (uma) hora ao trabalhador que exceder a 06
(seis) horas diárias, uma vez que, segundo estudos realizados, o tempo ideal para cada refeição é de 30 minutos e, tão importante quanto
à alimentação é a digestão dos alimentos, portanto, não é saudável para o
trabalhador a redução deste intervalo.
·
Deslocamento até o Trabalho:
- Empresas e representantes dos trabalhadores
poderão negociar se serão remuneradas também as horas gastas no trajeto de casa
até o trabalho - atualmente, elas não são pagas. Essa hipótese é mais comum nos
casos em a empresa oferece transporte aos trabalhadores que moram muito longe,
como em fábricas que ficam fora da cidade, por exemplo.
·
Banco de Horas:
- Os acordos coletivos também poderão prever a
criação de um banco de horas para contabilizar as horas extras trabalhadas,
além da forma de pagamento.
·
Trabalho Remoto:
- A atuação do trabalhador fora da sede da
empresa também é um dos pontos que poderá ser definido com força de lei pelas
convenções coletivas.
Embora o art. 6° da CLT tenha sido alterado pela Lei 12.551/2011, que foi
sancionada em 15 de dezembro de 2011, como ajuda na comprovação de
subordinação fora do local de trabalho ou sede da empresa, entendemos que este
é um ponto importante que deva ser regulamentado na presente proposta.
·
Trabalho com Jornada Parcial
- O objetivo é estimular a contratação de
jovens, mães, e trabalhadores mais velhos.
Atualmente, prevê jornada máxima de 25 horas por
semana, sendo proibidas as horas extras; a proposta é passar para 30 horas
semanas, sem horas extras, ou para 26 horas semanais com até 6 horas extras.
Hoje, o trabalhador tem direito a férias
proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias em troca de
dinheiro; a proposta prevê 30 dias de férias e a possibilidade de vender dez
dias.
·
Multas para Empresas
- As empresas que não registrarem seus
empregados terão que pagar multa de R$ 6.000 por empregado não registrado e de
igual valor em caso de reincidência. No caso de empregador rural, microempresas
e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 1.000.
Estudo realizado pelo Ministério Público do
Trabalho (MPT), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo
Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição
Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança
jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado
interno. O levantamento alerta ainda para conseqüências nocivas das medidas,
como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior
permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas
em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.
Os legisladores ao invés de criar
meios para manter o Direito dos trabalhadores, cria meios para fortalecer a
exploração do trabalhador, por isso, entendemos que algumas mudanças são
importantes, outras nem tanto.
Fonte:
1.
http://exame.abril.com.br/economia/o-que-diz-a-proposta-de-reforma-trabalhista-anunciada-hoje/
2.
http://www.oabcriciuma.org.br/artigo/intervalo_intrajornada_para_repouso_e_alimentacao_art_71_da_clt-512
3.
www.tst.jus.br
4.
www.planalto.gov.br
 |
| Foto: Frederico Haikal |
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